Um dos pontos da proposta final do Estado para quitar a dívida de R$ 1 bilhão com as prefeituras mineiras por conta da retenção de repasses constitucionais está condicionado à aprovação do Plano de Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O projeto deve ser enviado somente em abril para a Casa, mas já encontra dificuldades por prever congelamento de direitos dos servidores públicos e a privatização de empresas estatais. Para agravar esse quadro, os parlamentares interpretam que o governador Romeu Zema (Novo) quer utilizar os prefeitos para pressionar o Legislativo.

Segundo a proposta do Executivo, em vez de se pagar o passivo de R$ 1 bilhão no próximo ano, essa quitação vai ocorrer 90 dias depois da homologação do regime, sendo que a quantia vai ser depositada em três parcelas. E o montante do débito deixado pela gestão de Fernando Pimentel (PT), de R$ 12,3 bilhões, vai ser depositado na sequência.

Líder do bloco independente Liberdade e Progresso, Cássio Soares (PSD) disse que a informação é que houve uma sugestão por parte de membros do Executivo para que os prefeitos pressionem a Assembleia para votar o plano. “Não temos ideia de quando ele vai chegar à Assembleia, então estamos discutindo uma proposta que não existe. Estamos cientes que, para doenças graves, remédios fortes devem ser sugeridos, nesse caso, a recuperação fiscal precisa de medidas duras, mas ainda não conhecemos quais são as propostas. Mas a necessidade maior é a revogação do decreto por parte do governador”, declarou.

O entendimento de Sargento Rodrigues (PTB) é que Zema está tentando fugir da responsabilidade que cabe a uma caneta do governador. “E Zema vai ter obstáculos quase intransponíveis para aprovar a recuperação fiscal porque ela impõe uma sobrecarga de contribuições muito maiores no ‘lombo’ do servidor público. Ele está tentando empurrar os prefeitos com a barriga, porque o plano não vai passar na Assembleia”, declarou.

A deputada Marília Campos (PT) avalia que aprovar o regime de recuperação fiscal significa “aderir ao congelamento de salário e à venda de estatais” e que em nenhum momento está sendo proposta uma articulação que resolva o problema do Estado: “É um projeto que vai impor sacrifícios, vender patrimônio, e não vai resolver o problema do déficit ou promover o equilíbrio fiscal do nosso Estado”.

Ex-prefeito de Araguari, o deputado Raul Belém (PSC) conta que já recebeu ligações e visitas de vários chefes do Executivo, especialmente por conta dessa proposta do governo. “É um projeto que deveria ter chegado à Casa antes mesmo da reforma administrativa, pela questão da importância”, afirmou ele, que faz parte da base. O parlamentar completou que apresentou um projeto que proíbe o Estado de reter recursos das cidades e cria a responsabilização criminal caso a instituição bancária exerça esse tipo de conduta.

Líder
O líder do bloco de governo na Assembleia, Gustavo Valadares (PSDB), afirmou que a proposta não é uma forma de os prefeitos pressionarem os deputados: “Para chegar ao pagamento dos atrasados, que eu também defendo que seja feito agora, depende também da ajuda do governo federal, porque o Estado está vivendo uma situação fiscal complicada”. 

Luiz Humberto Carneiro (PSDB), líder de governo no Legislativo, diz que faltam poucos detalhes para arrematar o acordo. “Já estamos na fase final da negociação. Na verdade, essa ação de conciliação acaba, de uma vez por todas, não só com os processos que são movidos contra os governos, como também com o decreto (47.296/2017)”, disse o tucano.