O Projeto de Resolução 11/2019, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, passando o número de vereadores dos atuais 17 para 11 foi rejeitado pelo plenário na reunião desta terça-feira (21). A matéria ganhou emenda do vereador Neidson Freitas (PP) alterando o número para 15 vereadores. A emenda também acabou sendo rejeitada. A votação foi apertada, com o desempate que coube ao presidente da Câmara Heraldo Noronha(PTB) que votou contrário à redução.
Em primeiro turno foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2019 que obriga os secretários municipais, dirigentes das entidades da administração direta e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal a comparecer, quadrimestralmente às reuniões das Comissões Permanentes da Câmara para prestaram informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos. A proposta prevê ainda que as comissões poderão convocar os agentes públicos sobre assuntos de interesse, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.
Outra Proposta de Emenda à Lei Orgânica que estava na pauta de votações em primeiro turno é a de numero 02/2019, que "Institui o Orçamento Impositivo". O autor vereador Weverton Andrade 'Vetão' (PSB) conseguiu assinatura de mais 5 vereadores para a tramitação da matéria. No entanto, o verador Agnaldo Vieira Gomes 'Enfermeiro' (PRTB) solicitou vista na matéria. A proposta determina que 1,2% do orçamento do município seja reservado às emendas do legislativo, com garantia de que 50% do valor apurado seja direcionado para as ações e serviços públicos de saúde.
O Projeto de Lei n° 49/2019 que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências", de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), no valor de R$ 45 milhões também foi aprovado em primeiro turno e será pautado na reunião extraordinária nesta quarta-feira (22) às 17h. O motivo da extraordinária é o prazo que o governo deve obedecer para conseguir os recursos junto à Caixa Econômica Federal
Segundo turno
Em segundo turno foi aprovado o PL 36/2019, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães que "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Itabira e dá outras providências". A matéria abre crédito para a compra de caminhão pipa para integrar a frota da prefeitura, no valor de R$ 300 mil. Também foi aprovado o PL 40/2019, que "Altera a Lei Municipal n. 4.341 de 2019, que ‘Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências', de autoria do Prefeito.
Ainda em segundo turno foi aprovado o PL 48/2019, que corrige área de doação do município ao Estado de Minas Gerais. A área é ocupada pelo 26º Batalhão de Policia Militar no bairro Fênix. O PL 41/2019, que "Declara de Utilidade Pública Associação Flores do Carmo Tecelagem Artesanal", de autoria do vereador Neidson Freitas (PP) também foi aprovado, assim como o Projeto de Resolução 14/2019 que "Aprova os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de fevereiro de 2019", de autoria da Mesa Diretora.
171º Ano da Emancipação Política do Município “Ano Municipal do Centenário de Luiz Menezes”
Reunião Ordinária 21 de Maio
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