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Projeto de Lei proíbe Estado de segurar o IPVA de municípios
Desde 2017, parte de impostos destinado a prefeituras passa antes pelo cofre do governo estadual 29/04/2019

 

Está prevista para esta semana a votação de um projeto de lei que garante que nunca mais as prefeituras terão que passar pelo transtorno de não poder contar com um dinheiro que, por direito, pertence a elas. Pela Constituição, 50% do IPVA e 25% do ICMS devem ser repassados aos cofres municipais e, pela Lei Complementar 63, e a transferência tem que ser automática. Entretanto, desde novembro de 2017, os recursos faziam uma espécie de escala na conta do Estado, o que gerava longos atrasos. O PL 499/2019, do deputado Hely Tarqüínio (PV), cria garantias para que o repasse seja feito diretamente às prefeituras, sem passar pelo caixa único do governo.

A retenção dos recursos era avalizada pelo Decreto 47.296, editado pelo Estado em 2017. O instrumento não dizia que os bancos tinham que direcionar o dinheiro dos impostos primeiramente para o governo estadual, mas abria brecha para que o governo gerisse o caixa da forma como julgasse melhor. O resultado foram R$ 7 bilhões de recursos não repassados no prazo devido. No começo de abril, o governador Romeu Zema (Novo) assumiu o compromisso com os prefeitos de repassar os valores em dia e acertar esses atrasados em 30 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2020.

O Decreto 47.296 foi revogado. Mesmo assim, os prefeitos defendem a garantia. “Essa lei que obriga o repasse em dia pode até ser repetitiva, mas nós apoiamos para que o atraso no repasse constitucional nunca mais volte a acontecer”, destaca o prefeito de Ouro Branco, na região Central, Hélio Márcio Campos (PSDB). Ele conta que, com R$ 10 milhões atrasados, os serviços ficaram comprometidos. “Tivemos que reduzir os contratos de limpeza, por exemplo. Eram 40 homens e, agora, são 25”, destaca Campos, explicando os impactos do atraso no repasse dos IPVA e ICMS.

Em São Sebastião da Vargem Alegre, na Zona da Mata mineira, os ajustes de orçamento foram feitos no transporte, na cultura e nos esportes. “Tivemos que adiar várias cirurgias na ortopedia. Nada que trouxesse risco, mas comprometeu a qualidade de vida de quem teve que esperar”, conta o prefeito da cidade, Claudiomir Vieira (PMDB).

Segundo ele, o repasse era para ser semanal, mas, graças ao decreto que permitiu que o Estado interceptasse os recursos municipais, foram R$ 1,8 milhão represados. “Às vezes, demorava até 40 dias, e não repassava o valor integral. Essa lei vai impossibilitar que isso aconteça no futuro”, destaca.

Equívoco

Em Contagem, o impacto dos cerca de R$ 170 milhões represados pelo Estado foi sentido na parte de zeladoria, como varrição e capinas, por exemplo. Na avaliação do secretário municipal da cidade, Gilberto Silva Ramos, a lei federal LC 63/1990) sempre deixou claro que o repasse de ICMS e IPVA era obrigatório. “Foi uma interpretação equivocada por pare do Estado. Por isso, esse projeto de lei é bem-vindo, uma vez que vai reforçar que os bancos têm que depositar no segundo dia subsequente, como está dito na Lei 63”, ressalta Ramos.

Começa busca para antecipar créditos

O governo do Estado tem uma dívida de R$ 7 bilhões com os municípios, referentes a atraso em repasses de ICMS, IPVA e Fundeb. No início de abril, o governador Romeu Zema (Novo) firmou um compromisso de começar a pagar o valor a partir do ano que vem, em 30 parcelas. Entretanto, as prefeituras têm urgência de equilibrar as contas. O deputado Hely Traqüinio (PV) apresentou um projeto para que os municípios consigam antecipar os recursos dando aos bancos, como garantia, o valor que têm a receber do Estado.

São três caminhos propostos. O primeiro deles seria uma espécie de venda do crédito futuro, pelo qual o banco cobraria um deságio a ser discutido e aprovado pela Câmara Municipal de cada cidade. O segundo caminho seria um empréstimo com uma conta vinculada, no qual os valores a serem pagos pelo Estado entrariam como garantia.

O terceiro seria um encontro de contas, que permitiria àquelas prefeituras que devem ao Estado abaterem parte a dívida dos valores que têm a receber do governo.

Para o secretário da Fazenda de Contagem, Gilberto Silva Ramos, um auxílio da Assembleia, da Câmara Federal e do Senado seriam importantíssimos para que os municípios mineiros pudessem usar os recursos hoje, e não a partir de 2020. “Uma lei estadual é bem-vinda, mas existem outros personagens”, destaca.

Entenda

Como tem que ser

Pelo artigo 158 da Constituição, 50% do IPVA e 25% do ICMS arrecadado pertencem ao município. Pela Lei Complementar 63, os valores devem ser repassados diretamente às prefeituras.

O que aconteceu

A partir de novembro de 2017, um decreto do Estado determinou que os recursos deveriam ir primeiro ao Caixa Único do governo, depois para os municípios.

Trâmite

Assembleia. Projeto de lei que prevê alternativas de antecipar o uso dos recursos municipais tem previsão de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 7 de maio.

 


 

 

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