O juiz Henrique Mendonça Schvartzman expediu um documento chamado “interdito proibitório” em favor da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) para que a entidade tenha direito de construir o Centro de Reintegração Social (CRS) na região de Córrego do Meio. O magistrado estipulou multas individuais de R$ 500, por dia, para quem impedir a entrada de máquinas e funcionários contratados pela entidade para a realização da obra.

De acordo com o documento, existem “ameaças concretas de invasão da área, para prejudicar o cronograma de construção”. Ele também destaca que “essas ameaças e ‘promessas’ de bloqueio das obras, neste momento processual, não são amparadas pelo direito, configurando moléstia ilegal à posse da autora [Apac]. E tal expediente já fora utilizado em outras oportunidades justificando o receio da autora”.

Assim, conclui o Juiz, “para determinar que os requeridos se abstenham de turbar ou esbulhar a posse da autora (Apac), deixando de praticar qualquer ato que prejudique o trânsito de máquinas ou pessoas e a construção programada no terreno situado na Fazenda São Lourenço, sob pena de multa diária individual de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00”. Ou seja, se houver atos que venham impedir ou prejudicar a construção do CRS, os envolvidos estão sujeitos às sanções da Lei.

De acordo com a direção da Apac, tão logo os oficiais de justiça comuniquem a decisão do juiz Henrique Mendonça Schvartzman aos manifestantes, as obras serão retomadas pela instituição.  

Episódio agressivo

Na noite do dia 03 de abril, parte das estruturas erguidas para dar suporte aos trabalhos de construção do Centro de Reintegração Social (CRS) foram destruídas e danificadas. O caso foi registrado em boletim de ocorrência junto à Polícia Militar. “Já que, nós, voluntários, respondemos pelo uso adequado dos recursos da entidade, diante dessa invasão à propriedade, a Apac se viu na necessidade de buscar na Justiça as garantias necessárias para a preservação de seu patrimônio”, afirmou o presidente da entidade, Danilo Alvarenga.

Nas últimas semanas, alguns membros da comunidade de entorno da área da Apac vêm realizando protestos contra a construção do CRS. Os manifestantes têm impedido a entrada de trabalhadores e máquinas para continuar a terraplanagem do terreno cedido à instituição desde 2009 pela União. “A Apac tem respeitado o direito legítimo dessas pessoas em se manifestarem. No entanto, fomos golpeados pela atitude violenta de alguns poucos que, temos certeza, não representam a cordialidade e respeito com que a comunidade nos recebeu nas visitas às residências. Não podemos ser irresponsáveis com o recurso que nos foi confiado, tampouco podemos fazer vistas grossas a atitudes que são, na verdade, criminosas”, comenta Danilo Alvarenga.