O acordo do governo de Minas Gerais com a Vale pela reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho prevê gastar R$ 251 milhões com o Centro Mineiro de Controle de Doenças (CMC). Porém, não há nenhuma garantia de que o CMC venha a ser criado de fato porque, por enquanto, ele é apenas um projeto de lei, e sua criação depende da aprovação dos deputados.

O governador Romeu Zema (Novo) quer investir R$ 250 milhões para “estudo de viabilidade técnica e financeira e modelo de gestão e Implantação do Centro Mineiro de Controle de Doenças e Vigilância em Saúde”. Há também a previsão de gastar R$ 1,2 milhão em “outras despesas correntes” relacionadas ao estudo.

Os valores constam no projeto de lei entregue à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em que Zema pede autorização para utilizar R$ 11 bilhões, parte do dinheiro do acordo celebrado com a Vale como reparação pelo rompimento da barragem em Brumadinho.

“Eu acho que não há motivo para ter uma verba destinada para um projeto que ainda está em fase de tramitação aqui na Assembleia. A gente não sabe sequer se isso vai ser aprovado pelos deputados”, criticou o presidente da Comissão de Saúde, o deputado João Vítor Xavier (Cidadania).

Mesmo sem o estudo de viabilidade técnica e financeira previsto no acordo com a Vale, o governo Zema já enviou o projeto de criação do CMC para ser analisado pelos deputados. A proposta é que ele seja criado a partir da fusão da Fundação Ezequiel Dias (Funed), do Hospital Eduardo de Menezes e da Escola de Saúde Pública. Neste momento, há resistência principalmente na oposição, que pede a retirada do projeto.

A reportagem questionou o governo se o estudo de viabilidade técnica e financeira, além da definição do modelo de gestão do CMC, não deveria ter sido feito antes da elaboração do projeto de lei que cria o órgão. Também foi questionado o que acontecerá com os R$ 251 milhões destinados ao estudo de viabilidade técnica e financeira do CMC se os deputados não aprovarem a criação do órgão.

A assessoria de imprensa do governo estadual informou que não comenta projetos de lei em tramitação. O líder de governo na ALMG, o deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse que o governo está trabalhando com uma previsão de que o CMC seja aprovado.

“Esse projeto de lei (que pede autorização para usar os recursos) é um planejamento para ser gasto ao longo dos anos. Caso a Assembleia não aprove a fusão, o governo vai redirecionar esse recurso. Seja para a Funed, ou para o Hospital Eduardo de Menezes, ou só para a Escola de Saúde Pública. Ou para os três”, disse.

“A ideia do governo com a criação do Centro Mineiro de Controle de Doenças é boa. É juntar pesquisa, com produção de medicamentos, com o hospital, que é quem trata disso no dia a dia”, completou.

Procurada, a Vale afirmou que cabe ao governo de Minas Gerais executar e gerir o estudo de viabilidade técnica e financeira do Centro Mineiro de Controle de Doenças e que é responsável apenas pelo pagamento.

"A Vale esclarece que o ‘Estudo de Viabilidade Técnica e Financeira e Modelo de Gestão e Implantação do Centro Mineiro de Controle de Doenças e Vigilância em Saúde’ é um dos projetos pertencentes ao Programa de Fortalecimento do Serviço Público, contemplado no Acordo Global, e cuja execução e gestão cabem ao Poder Executivo Estadual. É de responsabilidade da empresa somente o pagamento de R$ 3,65 bilhões ao Governo do Estado de Minas Gerais para a operacionalização do Programa", disse a empresa, por meio de nota.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais disse que desempenhou o papel de mediador no acordo. A fiscalização cabe a outras instituições, como a Advocacia Geral do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Texto precisa passar pela FFO antes de votação no plenário

O projeto em que o governador Romeu Zema (Novo) pede autorização da Assembleia Legislativa (ALMG) para usar R$ 11 bilhões do acordo com a Vale tem que passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser apreciado pelos deputados no plenário.

“Ainda não nos debruçamos sobre o projeto de lei para emitir um parecer mais preciso. Por causa da Covid-19, o trabalho das comissões está suspenso, incluindo o da FFO. Mas no momento oportuno vamos nos manifestar acerca do acordo e de uma eventual suplementação após uma análise detalhada do projeto”, disse o presidente da comissão, o deputado estadual Hely Tarqüínio (PV).

Normalmente, o Executivo pode remanejar até 30% do orçamento público sem consultar os deputados. Porém, no caso dos recursos do acordo com a Vale, que são considerados receitas extraordinárias, qualquer remanejamento, por menor que seja, precisa passar novamente pela ALMG. Essa exigência foi proposta pelo próprio Hely Tarqüínio via Proposta de Emenda à Constituição aprovada em dezembro.

A PEC aprovada em dezembro determinou que se algum recurso extraordinário ultrapassar 1% do orçamento anual (em 2021, a receita total prevista é de R$ 105 bi), o Executivo tem que consultar a ALMG, por meio de projeto de lei, para aprovar a destinação do dinheiro. Os deputados podem, inclusive, mudar a forma como o recurso será gasto.

Se a ALMG autorizar o projeto de acordo da Vale como está proposto por Zema, ou seja, com os recursos para o Centro Mineiro de Controle de Doenças (CMC), o governo estadual pode ter que enviar um novo projeto pedindo para utilizar o dinheiro de outra forma.

Isso aconteceria somente se o projeto que cria o CMC for rejeitado. Por isso o deputado fala em “eventual suplementação”.

"A PEC que garantiu essa melhor fiscalização dos recursos públicos, em especial de receitas extraordinárias, é um grande avanço para que o Poder Legislativo possa acompanhar de perto o que vem sendo feito com os recursos que entram no caixa do Estado”, completou o deputado.

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