Para o ministro, a denúncia é intocável e não cabe nenhuma decisão da Corte antes de autorização da Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio votou hoje (21) a favor do envio imediato à Câmara dos Deputados da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer. O placar da votação está em 8 votos a 1. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente do STF, Cármen Lúcia.

No entendimento do ministro, a denúncia é intocável e não cabe nenhuma decisão da Corte sobre o caso antes de autorização da Câmara dos Deputados. Segundo Marco Aurélio, o STF deve seguir o princípio da autocontenção e não interferir nas prerrogativas do Poder Legislativo.

O julgamento foi retomado nesta tarde. Na sessão de ontem (21), a maioria da Corte seguiu voto proferido pelo relator do caso, Edson Fachin, e entendeu que cabe ao Supremo encaminhar a denúncia sobre o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86 da Constituição: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O entendimento da Corte contraria pedido feito pela defesa de Temer, que pretendia suspender o envio da denúncia para esperar o término do procedimento investigatório iniciado pela PGR para apurar ilegalidades no acordo de delação da JBS, além da avaliação de que as acusações se referem a um período em que o presidente não estava no cargo, fato que poderia suspender o envio.