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Fachin concede mais 60 dias para JBS complementar delação
O último dia do prazo previsto para a entrega de anexos complementares era essa quinta-feira (31) e agora passa a ser no fim de outubro 01/09/2017

Fachin
 
 

Os delatores da empresa JBS terão mais 60 dias para entregarem informações complementares dentro do acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria Geral da República (PGR). A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, e atende a pedidos tanto da JBS quanto da PGR. O último dia do prazo previsto para a entrega de anexos complementares era essa quinta-feira (31) e agora passa a ser no fim de outubro.

Na decisão, Fachin considerou que a prorrogação não gera "mudança substancial" no acordo e que não há motivos para rejeitar o pedido se a finalidade é trazer maior eficácia e efetividade à colaboração premiada. Além disso, afirmou que há precedente no Supremo Tribunal Federal de prorrogação de prazo e que a lei que trata das delações premiadas não prevê nenhum impedimento a isso.

O pedido de prorrogação foi feito às vésperas do fim do prazo de 4 meses que os delatores tiveram desde a assinatura dos acordos de delação premiada para apresentarem o complemento. Os delatores que fizera o pedido são os irmãos Joesley Batista e Wesley Batista - donos do grupo J&F, que controla a JBS -, Ricardo Saud, Demilton Antonio de Castro, Valdir Aparecido Boni, Florisvaldo Caetano de Oliveira e Francisco de Assis e Silva.

Entrega

Ainda sem saber se teriam o novo prazo concedido, os advogados da JBS apresentaram nessa quinta-feira, anexos complementares da delação feita pelos executivos da empresa. Há entre os novos anexos repassados à Procuradoria Geral da República a explicação de como deve ser feita a leitura de planilha entregue pelo diretor Ricardo Saud, que indica doações da JBS a mais de 1,8 mil políticos.

No material, a JBS aponta quais doações foram fruto de corrupção e quais foram caso de caixa 2 - quando não há registro oficial da doação, mas a empresa não negociou nenhuma contrapartida para o repasse do dinheiro. Há anexo também sobre os contratos das empresas do grupo com o BNDES.

Pedido

Os advogados da JBS argumentaram, no pedido de prazo extra, que a homologação do acordo de leniência da empresa J&F, que controla a JBS, "facilitará o acesso e a juntada de novos dados de corroboração". Os advogados pedem mais prazo "para a checagem de listas de documentos e planilhas, a fim de apresentar esclarecimentos mais robustos e efetivos".

"Todos os esforços na busca de elementos e dados de corroboração referentes aos complementos de seus relatos em colaboração premiada", disseram os advogados da JBS.

Na manifestação em que endossou o pedido da JBS, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, afirma que os colaboradores têm prestado depoimentos, apresentado elementos de corroboração sobre anexos novos e aprofundado alguns outros anexos já apresentados.

Justiça suspende assembleia de acionistas da JBS a pedido da família Batista

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da JBS, marcada para esta sexta. A determinação atende a um recurso da FB Participações, empresa da família Batista, que é acionista majoritária do frigorífico.

O agravo de instrumento foi pedido após a decisão juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Federal, que concedeu liminar impedindo voto dos acionistas controladores em dois dos cinco itens da pauta. O pedido havia sido feito pela BNDESPAR, subsidiária de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e pela Caixa Econômica Federal. Ambos, somados, são detentores de 26,2% das ações da JBS.

Prejuízos

Os dois itens vedados ao voto são referentes a medidas para a responsabilização dos gestores por prejuízos causados à empresa e de autorização da companhia para indenizar e manter indenes (ilesos) seus administradores. Após a Operação Carne Fraca e a delação dos irmãos Josley e Wesley Batista contra o presidente Michel Temer, o grupo teve prejuízos bilionários.

O juiz considerou haver conflito de interesses e citou o Artigo 115 da Lei das Sociedades Anônimas: “Considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas”.

A J&F Investimentos, holding da família Batista, lamentou, em comunicado divulgado hoje, que a situação na JBS tenha chegado a uma disputa judicial. “A companhia lamenta que o BNDES tenha instaurado o caminho judicial em detrimento do diálogo e reitera que se mantém aberta ao entendimento que preserve os seus melhores interesses. Por fim, a J&F acredita que a JBS tem tomado as medidas corretas no tempo correto", diz a nota.


 

 

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