Poucas horas antes de se iniciar o protesto dos prefeitos das cidades do Estado contra a falta de repasses, o governador de Minas e candidato à reeleição, Fernando Pimentel (PT), se reuniu, na Cidade Administrativa, com dirigentes da Associação Mineira de Municípios (AMM). No encontro, ele sancionou a Lei da Securitização. Segundo o governador, a lei vai disponibilizar aos municípios cerca de R$ 1 bilhão em até 60 dias. Contudo, a manifestação foi mantida, e o ato ocorreu na tarde desta terça-feira (21).

“Eu sancionei a lei que autoriza a securitização da dívida ativa do Estado. O que significa que nós vamos entregar uma parte da nossa carteira da dívida ativa para uma instituição financeira e vamos receber de uma vez só, à vista, o valor dessa carteira. Essa operação deve proporcionar entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão para o Estado. Dinheiro suficiente para preservar e ressarcir os municípios nesses repasses que estão atrasados e que são o motivo da mobilização deles”, disse o governador.

Pimentel se comprometeu a mater em dia o envio do dinheiro destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo ele, esse passivo não foi quitado porque a Lei da Securitização ainda não havia sido aprovada. “Nós acertamos aqui com os prefeitos que, daqui para a frente, os repasses do Fundeb, que é a maior reivindicação dos prefeitos, serão feitos com regularidade. Ou seja, não haverá mais atraso; esse passivo que ficou será acertado com essa operação financeira da securitização, que só não foi feita antes porque nós não tínhamos a lei”, afirmou.

Segundo a AMM, o Estado deve para as prefeituras R$ 8,1 bilhões relativos a repasses constitucionais. Entre eles, R$ 2,4 bilhões são referentes ao Fundeb.

O governador lembrou que o Estado também sofre com a falta de repasses da União. E contou que acertou com os prefeitos uma mobilização das prefeituras e do governo do Estado em Brasília para cobrar os repasses que o governo federal deve a Minas Gerais. “Várias intimações foram feitas à União para que ela acerte os créditos conosco. Entre eles, os créditos da Fundef, que deve ser de cerca de R$ 1 bilhão, créditos relativos as receitas não classificadas de impostos que deveriam ser distribuídos aos Estados e municípios, o que deve corresponder a R$ 14 bilhões. E tem aquela questão da Lei Kandir, que nós também temos interesse e que já está sendo discutida há algum tempo”, afirmou.

Prefeitos ficam na expectativa

Não é de hoje que as prefeituras se mobilizam contra os atrasos dos repasses dos governos. Em fevereiro deste ano, aproximadamente 400 prefeitos se reuniram na Cidade Administrativa em função disso, mas não foram recebidos pelo governador Fernando Pimentel (PT). Na terça, apesar da reunião com o chefe do Executivo, prefeitos saíram em carreata da sede do governo em direção à praça da Liberdade para cobrar do Estado os R$ 8 bilhões referentes aos repasses do ICMS, da saúde, do transporte escolar, do IPVA e do Fundeb.

“Nós vamos continuar manifestando até que o governo nos pague tudo que deve”, disse Julvan Lacerda (MDB), prefeito de Moema e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM).

Depois da reunião com Pimentel e alguns de seus secretários, Julvan não se mostrou confiante na promessa do governador. “Nós temos que acreditar que possa acontecer, mas esse é outro compromisso sendo feito. O governador já havia prometido o pagamento em fevereiro e não conseguiu cumprir, e agora está fazendo esse compromisso novamente. A lei determina que 70% do dinheiro arrecadado com a securitização é para os municípios. Mas que garantia nós temos com essa lei se o atraso já foi um descumprimento de leis? Isso não gera uma garantia para nós, mas gera uma expectativa”, declarou.

O presidente da AMM afirmou que o dinheiro que será arrecadado com a lei não será suficiente para solucionar os problemas das prefeituras. “Ele está prometendo pagar em torno de 20% do que deve para nós. Isso vai dar uma aliviada momentânea”, explicou Julvan.